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Lei Est. RR 897/13 - Lei do Estado de Roraima nº 897 de 01.02.2013

DOE-RR: 01.02.2013

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos de responsabilidade do Estado de Roraima e de suas respectivas autarquias e fundações públicas junto ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os débitos junto ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, de responsabilidade do Estado de Roraima e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativas às contribuições previdenciárias patronais e de segurados ativos, aposentados e pensionistas e as respectivas obrigações acessórias, relativos a competências vencidas até outubro de 2012, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento e reparcelamento para pagamento em moeda corrente, sendo:

I - os débitos referentes à parte patronal poderão ser parcelados em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;

II - as descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de acordo, não integralmente quitado, ainda que cancelados por falta de pagamento.

§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, desde que não alcançados pela prescrição.

§ 3º O débito, objeto do parcelamento e reparcelamento, será consolidado no mês do pedido, acrescido de juros correspondentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sobre o valor devido, de cujo montante serão deduzidos os valores correspondentes aos benefícios pagos pelo Estado a servidores estaduais, segurados de obrigações originários do IPER, devidamente corrigidos, cujo saldo apurado será dividido pelo número de parcelas, sendo que o valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na ( continua ... )

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