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Port. Sec. Trib. - RN 17/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 17 de 01.02.2013

DOE-RN: 05.02.2013

Altera a Portaria nº 131, de 25 de outubro de 2012, que indica obra passível de ser beneficiada com a isenção estabelecida no art. 313-AJ do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 313-AJ, § 1º, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97,

Considerando a necessidade de serem listadas em ato do Secretário do Estado da Tributação as obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, para fins da isenção do ICMS estabelecida no art. 313-AJ do Regulamento do ICMS,

Considerando a informação prestada pela Secretaria Extraordinária para Assuntos Relativos à Copa do Mundo 2014 - SECOPA e Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no Processo nº 575.614/2012-6,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 131, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Indicar as obras de construção do terminal de passageiros, sistema viário de acesso e obras complementares do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, como passíveis de serem beneficiadas pela isenção, estabelecida no art. 313-AJ do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, do ICMS incidente nas operações de importação e, relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de outras unidades da Federação, de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, para a integração ao ativo fixo de ( continua ... )

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