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Res. Sec. Faz. - MS 2.443/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.443 de 30.01.2013

DOE-MS: 05.02.2013

Dispõe sobre o pedido de revisão, por meio eletrônico, da cobrança do ICMS Garantido de que trata o Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 11 do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º O contribuinte que discordar da apuração prevista no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, pode solicitar, até a data do respectivo vencimento, a revisão da cobrança do ICMS Garantido, por meio do Portal ICMS Transparente, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br, nas hipóteses:

I - de operações:

a) sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) destinadas a estabelecimentos fabricantes de artigos do vestuário e acessórios, de roupas de cama, mesa e banho e de cortinas;

c) destinadas aos estabelecimentos industriais detentores de benefício ou incentivo fiscal concedidos mediante deliberação ou proposta do Fórum Deliberativo do MS Forte Indústria (MS-Forte) ou mediante acordo celebrado na forma do disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001;

d) que não sejam oneradas pelo imposto, nas operações internas;

e) relativas a aquisição de bens ou mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo fixo;

f) relativas à remessa por conta e ordem de terceiros;

g) cujo pagamento do ICMS Garantido já tenha sido efetuado;

II - de erro de preenchimento da nota fiscal ou de inclusão de seus dados nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto no § 3º do art. 2º.

§ 1º Caso seja necessário, as autoridades competentes para analisar a solicitação da revisão podem solicitar a apresentação de documentos comprobatórios, conforme o caso.

§ 2º As notas fiscais objeto da solicitação de revisão devem ser ( continua ... )

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