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Dec. Mun. Guarulhos/SP 30.404/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 30.404 de 05.02.2013

DO-Guarulhos: 05.02.2013

(Altera os Decretos Municipais nº 30.387, de 21/01/2013, que alterou o Decreto Municipal nº 30.370, de 03/01/2013, fixando prazos de vencimento e de impugnações contra lançamentos do ISPPTU do exercício de 2013, e 30.389, de 24/01/2013, que dispôs procedimentos aplicáveis aos pedidos de impugnação ou revisão do lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana - ISPPTU, exercício de 2013.)


Sebastião Almeida, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando as disposições das Leis Municipais nºs 6.793/2010 e 7.087/2012 e o constante no processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto Municipal nº 30.387, de 21/01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Decreto Municipal nº 30.370, de 03/01/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

Artigo 4º-A As impugnações contra lançamentos do ISPPTU do exercício de 2013 serão reconhecidas com efeito suspensivo, quando apresentadas até o dia 28/ 02/2013." (NR)

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal nº 30.389, de 24/01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...).

Parágrafo único. Os pedidos de revisão ou impugnação dispostos no caput deste artigo serão conhecidos e analisados com efeito suspensivo, quando protocolados até a data de 28 de fevereiro de 2013, fixada no Decreto Municipal nº 30.387, de 21 de janeiro de ( continua ... )

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