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Port. SRRF/3ª RF 111/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 111 de 01.02.2013

D.O.U.: 05.02.2013

(Transfere para o Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza - CE, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Horizonte - CE.)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 547 de 23.11.2017.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 300 e 314, §1º, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza - CE, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Horizonte - CE, criada pela Portaria RFB nº 89, de 30 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo não exclui as competências da Agência referida no caput.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base nesta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOACYR MONDARDO ( continua ... )

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