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LC Mun. Aracaju/SE 96/10 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 96 de 30.06.2010

DOM-Aracaju: 30.06.2010

Prorroga o prazo de adesão ao programa de pagamento e parcelamento de débitos municipais, previsto no art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 88, de 16 de dezembro de 2009.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogado até o último dia do mês de setembro de 2010 o prazo de que trata o § 7º do Art. 11 da Lei Complementar nº 88, de 16 de dezembro de 2009, para pagamento à vista e parcelamentos dos débitos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e dos débitos para com a Procuradoria-Geral do Município de Aracaju, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que tratam as Leis Complementares nº 69/2005, de 27 de dezembro de 2005, nº 64/2003, de 23 de dezembro de 2003 e nº 48/2001, de 28 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. O requerimento efetuado ao Procurador-Geral do Município ou ao Secretário Municipal de Finanças, pessoalmente ou por meio eletrônico, realizado dentro do prazo de que trata o caput deste Artigo e preenchidos os requisitos estabelecidos, assegura a adesão ao Programa, desde que o contribuinte realize o pagamento mínimo mensal previsto no § 2º do Art. 5º da Lei Complementar nº 88/2009.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos" em Aracaju, 30 de junho de 2010. 189º da Independência, 122º da República e 155º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

Karla Suely da Conceição Trindade

Jeferson Dantas Passos

Luiz Carlos Oliveira de ( continua ... )

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