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Port. Sec. Faz. - PI 37/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 37 de 31.01.2013

DOE-PI: 31.01.2013

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo publicação oficial.

(Dispõe sobre os processos de solicitação de isenção relacionada às saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas de que tratam os arts. 1.401 - A a 1.401 - I do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Conv. ICMS 38/12, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1.401 - A a 1.401 - I, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos de solicitação de isenção relacionada às saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas diretamente ou por intermédio de seu representante legal, de que tratam os arts. 1.401 - A a 1.401 - I do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O requerimento para solicitação da isenção deve ser obtido por meio do SIAT.net em http://www.sefaz.pi.gov.br, no autoatendimento da SEFAZ (SITAweb), no banner "ISENÇÃO DE ICMS/DEFICIENTES".

Art. 3º De posse do requerimento, o interessado protocolizará o pedido na Agência de Atendimento - AGEAT de sua circunscrição fiscal, instruído com os seguintes documentos:

I - o laudo, original ou cópia autenticada, previsto nos §§ 1º a 3º do ( continua ... )

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