x
x
x
LC Mun. Guará/SP 62/09 - LC - Lei Complementar do Município de Guará/SP nº 62 de 19.05.2009

DOM-Guará: 19.05.2009

(Altera artigos da Lei Municipal Complementar nº 18/02 que aprovou o novo Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 183 da Lei Complementar nº 018, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 183. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), as construções residenciais com área construída de até 70m² (setenta metros quadrados), desde que destinada ao uso próprio, assim como aqueles que estão se inserindo no mercado de trabalho como profissionais autônomos oriundos dos convênios e parcerias e profissionalizantes firmados com a prefeitura Municipal de Guará.

I - O benefício só será concedido uma única vez, desde que o interessado comprove não possuir outro imóvel e cuja renda familiar não exceda 1 (um) salário mínimo.

II - O benefício será concedido àqueles que estarão entrando no mercado de trabalho, como autônomos, uma única vez, sendo os mesmos frutos de qualificações referentes a parcerias e convênios firmados pela Prefeitura Municipal de Guará, relacionados ao primeiro emprego."

Art. 2º O artigo 203, § 4º da Lei Complementar nº 018, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 203. A licença para localização será concedida conforme determinação do órgão competente.

(...)

§ 4º. A Taxa de Fiscalização da Licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, salvo àqueles que tenham se inserido no mercado de trabalho naquele ano, e sejam frutos de qualificações as quais a Prefeitura Municipal de Guará seja parceira ou conveniada, que estarão isentos da referida taxa naquele exercício, mediante comprovação da qualificação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?