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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 130/12 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 130 de 06.11.2012

DOM-Jaraguá do Sul: 06.11.2012

Dispõe sobre o programa de regime especial para pagamento de créditos devidos à Fazenda Municipal em parcela única, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os créditos do Município de Jaraguá do Sul, relacionados no artigo 2º, desta Lei Complementar, constituídos, lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não como dívida ativa, ajuizados em execução fiscal ou a ajuizar, parcelados ou não administrativa e/ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser recolhidos mediante o pagamento em parcela única do principal atualizado monetariamente, excluindo-se 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora, incidentes até a data da opção, desde que realizada até 07/12/2012.

§ 1º. O ingresso ao regime especial de pagamento incluso neste Programa dar-se-á por opção do sujeito passivo, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, que poderá formalizar sua adesão mediante requerimento administrativo, em formulário próprio, instituído pelo órgão responsável pela administração e controle do crédito.

§ 2º. O vencimento da parcela única se dará no 5º (quinto) dia útil posterior a lavratura e assinatura do Termo de Adesão ao regime especial de pagamento.

Art. 2º Integram este Programa os créditos originados de:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto o retido na fonte, os ainda não constituídos e aqueles sujeitos ao Simples Nacional (LC Nº 123/2006);

III - Contribuição de Melhoria (CM);

IV - Taxa de Limpeza Pública;

V - Taxa de Conservação de Vias Públicas;

VI - Taxa de Licença para Localização e Permanência no Local (TLLPL);

VII - Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária ( continua ... )

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