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LC Mun. Fazenda Rio Grande/PR 58/12 - LC - Lei Complementar do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 58 de 27.12.2012

DOM-Fazenda Rio Grande: 27.12.2012

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, que altera dispositivos sobre os Tributos Municipais e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do artigo 7º da Lei Municipal nº 195, de 23 de dezembro de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

I - serviços constantes dos subitens 3.04, 7.09, 12.06, 12.09, 12.10, 15.02 a 15.18, 21.01, 22.01 e 25.04, do Anexo I, alíquota de 5% (cinco por cento);

(...)".

Art. 2º Fica integralmente alterada a redação do § 1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 195, de 23 de dezembro de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 13. (...)

§ 1º. O recolhimento do ISS por parte daqueles que exerçam em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, assim entendidos os oficiais de registro, notários e registradores, se dará na forma do artigo 7º desta Lei.

(...)."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Fazenda Rio Grande, 27 de dezembro de 2012.

Francisco Luis dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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