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LC Mun. Fazenda Rio Grande/PR 57/12 - LC - Lei Complementar do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 57 de 27.12.2012

DOM-Fazenda Rio Grande: 27.12.2012

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, que altera dispositivos sobre os Tributos Municipais e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica alterada a redação dos Incisos IV e V do artigo 38 da Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 38. (...)

(...)

IV - Serviços do Cemitério;

V - Expediente: e

(...)."

Art. 2º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 38 da Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, o qual vigorará com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

(...)

VI - Serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

(...)."

Art. 3º Fica alterada a redação do inciso II do artigo 41 da Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, o qual passar a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

(...)

II - da Taxa de Serviços do Cemitério, da Taxa de Expediente e da Taxa de Serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o interessado na solicitação dos serviços ou na expedição de qualquer documento.

(...)."

Art. 4º Fica alterada a redação dos incisos IV e V do artigo 46 da Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, os quais passarão a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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