IN SMGPE/Taquara - RS 2/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TAQUARA/RS - SMGPE/Taquara - RS nº 2 de 16.07.2012

DOM-Taquara: 16.07.2012

(Altera o Anexo I, das Instruções Normativas SMGOF nº 03 e nº 04/2010, que definiu a data de entrega das declarações dos serviços tomados de terceiros, a forma de transmissão às informações relativas aos serviços tomados e demais procedimentos relacionados e que definiu os prestadores de serviços e substitutos tributários do ISSQN obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do ISSQN a ser realizada por meio do programa de computador ISSQN Eletrônico.)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais, DETERMINA :

Art. 1º Altera o Anexo I, das Instruções Normativas nº 03 e nº 04/2010, para incluir os seguintes códigos:

DA SAÍDA DE SERVIÇOS

Código Operação 5.7 Imposto recolhido pelo regime único de arrecadação Classificam-se neste código as prestações de serviços em que o estabelecimento tomador esteja localizado no município de Taquara e cuja operação e prestador do serviço estejam enquadrados no Simples Nacional e esteja enquadrado como substituto tributário. 6.7 Imposto recolhido pelo regime único de arrecadação Classificam-se neste código as prestações de serviços em que o estabelecimento tomador esteja localizado fora do município de Taquara e cuja operação e prestador do serviço estejam enquadrados no Simples Nacional e o imposto seja devido no município onde o serviço foi prestado e a obrigação de recolhimento do ISSQN seja do contratante do serviço.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2009 ( continua ... )

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