x
x
x
IN Mun. Taquara/RS 1/13 - IN - Instrução Normativa do Município de Taquara/RS nº 1 de 17.01.2013

DOM-Taquara: 17.01.2013

(Altera o artigo 8º, da Instrução Normativa SMGPE nº 03/2010, que definiu a data de entrega das declarações dos serviços tomados de terceiros, a forma de transmissão às informações relativas aos serviços tomados e demais procedimentos relacionados com o disposto no parágrafo único do artigo 2º e nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 201.)


TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único, do artigo 8º, da Instrução Normativa Nº 03/2010, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º (...).

Parágrafo único. Fica facultado ao tomador de serviços a escrituração dos serviços dos bancos e cooperativa de crédito, até competência de dezembro de 2012, sendo obrigatória a sua escrituração a partir de 1º de julho de 2013."

Art. 2º A presente instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - Taquara, 17 de janeiro de 2013.

TITO LIVIO JAEGRE FILHO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

João Carlos de Moura

Secretário de Gestão, Orçamento e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?