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IN Mun. Taquara/RS 1/11 - IN - Instrução Normativa do Município de Taquara/RS nº 1 de 12.12.2011

DOM-Taquara: 12.12.2011

(Altera a Instrução Normativa SMPPE nº 03/2010, que definiu a data de entrega das declarações dos serviços tomados de terceiros, a forma de transmissão às informações relativas aos serviços tomados e demais procedimentos relacionados e revoga artigo da Instrução Normativa nº 04/2010, que definiu os prestadores de serviços e substitutos tributários do ISSQN obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do ISSQN a ser realizada por meio do programa de computador ISSQN Eletrônico.)


Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do artigo 8º da Instrução Normativa 03/2010, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º (...).

Parágrafo único. Fica facultado ao tomador de serviços, a escrituração dos serviços dos bancos e cooperativa de crédito, até competência de dezembro de 2012, sendo obrigatória a sua escrituração a partir de 1º de janeiro de 2013."

Art. 2º Fica revogada a disposição prevista no § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa SMGPE nº 04/2010.

Art. 3º O artigo 1º entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2010.

Art. 4º O artigo 2º entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de setembro de 2009 .

PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - Taquara, 12 de dezembro de 2011.

DÉLCIO HUGENTOBLER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

José Alveri Alves Pedroso

Secretário de Gestão, Orçamento e ( continua ... )

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