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Edital DTRF - Votorantim/SP 2/13 - Edital - Edital Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 2 de 25.01.2013

DOM-Votorantim: 25.01.2013

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre Serviço - ISS Fixo e Taxas do Poder de Polícia do exercício de 2013.)


A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria de Lançamento e Cadastros - SR, com fundamento nos arts. 162, § 1º-A e 190, § 2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 033/2013

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS FIXO E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2013

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, "caput" e § 1º-A, e 190 da Lei 1602/01 e alterações - CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, "caput" c/c art. 157, "caput" e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, cuja incidência ocorreu em 1º de janeiro de 2013 (art. 162, § 1º, e art. 185-A, CTM), e que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como que esses carnes encontrar-se-ão disponíveis no site da Superintendência da Receita/Secretaria de Finanças, no endereço www.srvotorantim.sp.gov.br. a partir de 29 de janeiro de 2013.

Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base no art. 157, "caput" e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM) dar-se-á em 28/02/2013, mas que os mesmos poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada (art. 165, §§ 4º e 5º, e art. 192, CTM), em até dez parcelas (sendo valor mínimo de cada parcela R$ 46,23), conforme demonstrativo abaixo:

( continua ... )
 

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