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Edital SFA/Corumbá - MS 1/13 - Edital - Edital SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DE CORUMBÁ - SFA/Corumbá - MS nº 1 de 21.01.2013

DOM-Corumbá: 23.01.2013

(Dispõe sobre Lançamento das Taxas de Poder de Polícia e o Imposto Sobre Serviço de Profissionais Autônomos do exercício de 2013.)


A Prefeitura Municipal de Corumbá, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, dos artigos 165, 170, 173 e 174 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 1.123, de 21 de janeiro de 2013,

NOTIFICA o lançamento das taxas de Poder de Polícia e o Imposto Sobre Serviço de Profissionais Autônomos do exercício 2013, nos termos seguintes:

I - O lançamento da Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa pela Utilização de Publicidade e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos sujeitos a tributação fixa terá os seguintes vencimentos:

- Pagamento em cota única, 21 de fevereiro de 2013.

- Pagamento parcelado em até 03 (três) vezes, 1ª parcela em 21 de fevereiro de 2013, as demais com vencimento no dia 21 dos meses subsequentes.

II - O parcelamento será feito mediante assinatura de contrato, desde que a parcela não seja inferior a R$ 37,00 (trinta e sete reais) para pessoa física e R$ 93,30 (noventa e três reais e trinta centavos) para pessoa jurídica.

III - O Contribuinte, que não tiver débito em atraso no Cadastro Econômico até 14 de janeiro de 2013 e efetuar o pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento em cota única até 21 de fevereiro de 2013, terá desconto de 10% (dez por cento).

IV - O contribuinte que não tiver débito em atraso junto a Fazenda Municipal e optar pelo pagamento parcelado não terá direito ao desconto de 10% (dez por cento).

V - O contribuinte poderá protocolar na Superintendência de Administração Tributária, até 21 de fevereiro de 2013, recurso administrativo contra o lançamento do tributo.

VI - Ao tributo que não for recolhido nos prazos estabelecidos neste edital, bem como não for protocolado recurso administrativo contra o seu lançamento, incidirão acréscimos legais nos termos da legislação vigente.

VII - O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser solicitado pelo contribuinte no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na Rua Frei Mariano, nº 697 - Centro, das 08h às ( continua ... )

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