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Dec. Mun. Castro/PR 90/13 - Dec. - Decreto do Município de Castro/PR nº 90 de 14.01.2013

DOM-Castro: 18.01.2013

(Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício fiscal de 2013 na forma que indica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a divulgação do Índice Nacional (Anual) de Preço ao Consumidor- INPC - FGV - em 6.19%,

Resolve :

Art. 1º DECLARAR como índice oficial, para o exercício fiscal de 2013, o INPC-FGV anual, a ser aplicado nas correções de impostos, taxas, alugueres municipais e demais valores a serem corrigidos junto a Fazenda Pública Municipal, com o índice de correção de 6,19 % (seis vírgula dezenove por cento) sobre os valores anteriores da base de cálculo.

Art. 2º CORRIGIR, pelo mesmo índice, o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM - instituída pelo Art. 62 da Lei Complementar nº 04/03 - que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - passando a mesma para R$ 38,40 (trinta e oito reais e quarenta centavos), para o ano fiscal de 2013.

Art. 3º Este Decreto tem efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2013, ficando expressamente revogado o Decreto nº 008/2012 e demais disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Castro - PR, em 14 de janeiro de 2013.

REINALDO CARDOSO

PREFEITO ( continua ... )

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