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Dec. Mun. Cáceres/MT 64/13 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 64 de 15.01.2013

DOM-Cáceres: 22.01.2013

(Dispõe sobre o valor da Unidade de Referência Municipal - URM.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, e:

CONSIDERANDO o artigo 116, parágrafo 1º do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo Geral nº 1115, de 11 de janeiro de 2013, da Secretaria Municipal de Administração,

RESOLVEM :

Art. 1º Reajustar em 6,20% (seis inteiros e vinte décimos por cento) o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para o cálculo e tabela de preços públicos, que passará de R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) para R$ 24,96 (vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de janeiro de 2013.

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito de Cáceres

ODINER GONÇALVES DE SÁ

Secretário Municipal de ( continua ... )

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