x
x
x
Dec. Mun. Bebedouro/SP 10.122/13 - Dec. - Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 10.122 de 10.01.2013

DOM-Bebedouro: 12.01.2013

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município que especifica.


Fernando Galvão Moura, Prefeito Municipal de Bebedouro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e,

- De acordo com o parágrafo 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 27, de 27 de setembro de 2005,

- De acordo com o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 5,84%, conforme amparo legal estabelecido pelo § 2º, Art. 97, Lei 5172/66.

DECRETA :

Art. 1º Para fixado em R$ 71,01 (setenta e um reais e um centavo) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Bebedouro, 10 de janeiro de 2013.

Fernando Galvão Moura

Prefeito Municipal.

Publicado na Secretaria da Prefeitura a 10 de janeiro de 2013.

Ivanira A de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?