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Dec. Mun. Guabiruba/SC 436/12 - Dec. - Decreto do Município de Guabiruba/SC nº 436 de 05.12.2012

DOM-Guabiruba: 05.12.2012

Institui o calendário fiscal de arrecadação e define o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2013.


ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a instituição do Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais permite ao contribuinte o conhecimento antecipado das datas e condições benéficas ou onerosas para o recolhimento de impostos e taxas devidas ao Município, na forma da legislação em vigor;

CONSIDERANDO a importância dessa providência para a melhoria do relacionamento da Administração Fazendária com o contribuinte, facilitando a este o cumprimento de suas obrigações tributárias junto ao Município, destacadamente os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Localização e funcionamento - TLL e da Taxa de Vigilância sanitária - TVS exercício fiscal 2013, será procedida nas condições estipuladas neste Decreto e nos prazos consolidados no Anexo Único.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
DO PAGAMENTO

Art. 2º O pagamento poderá ser feito em cota única, ou parcelado nas seguintes datas:

a) até 15 (quinze) de fevereiro, total do ano com 20% (vinte por cento) de desconto;

b) até 15 (quinze) de março, total do ano com 10% (dez por cento) de desconto;

c) até 15 (quinze) de abril, total do ano;

d) ou ainda, em 5 (cinco) parcelas mensais consecutivas, vencíveis nos dias 15 (quinze) de fevereiro, 15 (quinze) de março, 15 (quinze)de abril, 15 (quinze) de maio e 15 (quinze) de junho, em qualquer estabelecimento bancário.

§ 1º. O valor da parcela de que trata o Artigo, quando o pagamento for parcelado não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.

§ 2º. O pagamento poderá ser feito em qualquer agência bancária "com preferência nas agências BLUCREDI" ou ainda nas lotéricas e Internet ( continua ... )

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