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Dec. Est. MT 1.597/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.597 de 31.01.2013

DOE-MT: 31.01.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição dos Ajustes SINIEF 23 e 25, de 17 de dezembro de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012, bem como do Ajuste SINIEF 27, de 21 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2012, atendida a retificação publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2012;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso I do artigo 9º-B, conferindo-lhe a seguinte redação:

"Artigo 9º-B (...)

(...)

I - tratando-se de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e: (cf. inciso I do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2012, combinado com o parágrafo único também da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2012, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 25/2012 - efeitos a partir de 20 de dezembro de 2012)

a) o valor dispensado será informado nos campos 'Desconto' e 'Valor do ICMS' de cada item, preenchendo-se, ainda, o campo 'Motivo da Desoneração do ICMS' do item com os códigos próprios, especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (cf. inciso I do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2012 - efeitos a partir de 20 de dezembro de ( continua ... )

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