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Dec. Est. MT 1.595/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.595 de 31.01.2013

DOE-MT: 31.01.2013

Altera o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 8.673, de 6 de julho de 2007, bem como da Lei nº 9.777, de 13 de julho de 2012, que alteraram a Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002;

Decreta:

Art. 1º O artigo 7º do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com o acréscimo das alíneas c e d ao inciso II do respectivo caput, bem como dos §§ 4º e 5º, como segue:

"Artigo 7º (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) de bem imóvel para assentamentos rurais concernentes ao programa de reforma agrária; (cf. alínea c do inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 7.850/2002, acrescentado pela Lei nº 8.673/2007 - efeitos a partir de 6 de julho de 2007)

d) de bem imóvel urbano ou rural com matrícula oriunda de área pública, nos casos de legitimação de posse, quando se tratar do seu primeiro registro de direito real, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo. (cf. alínea d do inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 7.850/2002, acrescentado pela Lei nº 9.777/2012 - efeitos a partir de 13 de julho de 2012)

(...)

§ 4º A isenção prevista neste artigo somente se aplica, em relação à hipótese prevista na alínea d do inciso II do caput deste preceito, desde que a legitimação da posse seja concedida a morador cadastrado pelo poder público que, cumulativamente: (cf. alínea d do inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 7.850/2002, acrescentado pela Lei nº 9.777/2012 - efeitos a partir de 13 de julho de ( continua ... )

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