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Dec. Est. MT 1.588/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.588 de 30.01.2013

DOE-MT: 30.01.2013

Regulamenta a Lei nº 9.791, de 27 de julho de 2012, que estabelece, no Estado de Mato Grosso, sanções pela venda, oferta, fornecimento e entrega de bebida alcóolica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual; e

Considerando as previsões contidas na Lei Estadual nº 9.791, de 27 de julho de 2012,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto disciplina a Lei nº 9.791, de 27 de julho de 2012, que estabelece sanções no Estado de Mato Grosso, pela venda, oferta, fornecimento e entrega de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 (dezoito) anos de idade, e, também pela permissão de seu consumo nos estabelecimentos comerciais.

Art. 2º A obrigação de cuidado, proteção e vigilância para impedir a prática das infrações previstas na Lei nº 9.791/2012, compreende a adoção das seguintes medidas por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados ou prepostos:

I - afixar avisos de proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 (dezoito) anos de idade, em tamanho, locais e quantidade que lhes garantam ampla visibilidade, com expressa referência a Lei nº 9.791/2012, e ao artigo 243 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

II - utilizar mecanismos que assegurem o cumprimento integral da Lei nº 9.791/2012, no espaço físico em que ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega ou consumo de bebidas alcoólicas;

III - zelar para que nas dependências de seu estabelecimento comerciais não se permita o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

§ 1º Para efetiva aplicação da ( continua ... )

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