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Dec. Est. MT 1.587/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.587 de 30.01.2013

DOE-MT: 30.01.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 126/12 a 150/12 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do CONVÊNIO ICMS 126/12 a 150/12 e 151/12,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 126/12 a 150/12, celebrados na 148ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 89 a 104, pelo Despacho nº 276/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 10, consoante Ato Declaratório nº 1, de 7 de janeiro de 2013:

CONVÊNIO ICMS 126, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 136, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

( continua ... )

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