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Dec. Est. AL 24.599/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 24.599 de 01.02.2013

DOE-AL: 04.02.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 13/12 e 14/12, ambos de 28 de setembro 2012, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 13/12 e 14/12, ambos de 28 de setembro 2012, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-34583/2012,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 5º do art. 176-A:

"Artigo 176-A. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, poderá ser utilizado em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF 09/07):

(...)

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos ou relacionados em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda (cláusula quarta e anexo único do Ajuste SINIEF 09/2007), ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo, no transporte de cargas (Ajuste SINIEF 14/12).

(...)" (NR)

II - o caput do ( continua ... )

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