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Port. MTE 162/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 162 de 30.01.2013

D.O.U.: 04.02.2013

(Dispõe sobre os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe - SRTE/SE.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995,

Considerando o que consta do Processo nº 46147.000157/2012-13,

Resolve:

Art. 1º Os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER e da Seção de Relações do Trabalho - SERET da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe - SRTE/SE, poderão ser executados, nos dias úteis, em regime de turno ininterrupto de 12 (doze) horas diárias.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 1.254 de de 17.09.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º Os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe - SRTE/SE, poderão ser executados, nos dias úteis, em regime de turno ininterrupto de 12 (doze) horas diárias."

§1º Entende-se por atendimento direto ao público, para fins desta Portaria, o exercício continuado, ininterrupto e presencial, disponibilizado aos cidadãos, executado por servidores efetivos lotados no Núcleo de Identificação e Registro Profissional e no Núcleo do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial da SEPTER/SRTE-SE, e nas atividades de homologação de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, prestadas pela SERET/SRTE-SE.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 1.254 de de 17.09.2015.

Redação Anterior: "§ 1º Entende-se por atendimento direto ao público, para fins desta Portaria, o exercício continuado, ininterrupto e presencial, disponibilizado aos cidadãos, executado por servidores efetivos lotados no Núcleo de Identificação e Registro Profissional e no Núcleo do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial da ( continua ... )

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