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Port. SUTRI 120/13 - Port. - Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 120 de 01.02.2013

D.O.U.: 04.02.2013

Transfere a competência para julgamento e movimenta processos administrativos fiscais para as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 282 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Fica transferida a competência para julgamento e movimentado o processo administrativo fiscal nº 13502.000273/2010-25, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF).

Art. 2º Fica movimentado o processo administrativo fiscal nº 19515.000413/2010-01, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP).

Art. 3º Os processos a que se referem os arts. 1º e 2º deverão ser movimentados e tranferidos eletronicamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ( continua ... )

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