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Desp. CONFAZ 12/02 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 22.08.2002

D.O.U.: 26.08.2002

O Estado de Roraima denuncia o Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, e o Protocolo ICMS 18/99, de 22.10.99.


Faço saber que a Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima comunica a denúncia ao Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, e do Protocolo ICMS nº 18/99, de 22 de outubro de 1999, que por intermédio do Decreto nº 4.902-E, de 2 de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima em 6 de agosto de 2002, dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Roraima do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos de que tratam os referidos Convênio e Protocolo ICMS.

Brasília, DF, 22 de agosto de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do ( continua ... )

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