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Port. Sec. Faz. - Roraima 841/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 841 de 28.11.2012

DOE-RR: 11.12.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 072-P, de 28 de janeiro de 2011,

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para todos os contribuintes do ICMS localizados neste Estado que, independentemente da atividade econômica exercida, realizarem operações ou prestações a:

I - destinatários localizados em outros municípios deste Estado;

II - produtores rurais.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2013, tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para todos os contribuintes do ICMS localizados neste Estado, independentemente da atividade econômica exercida.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 163 de 28.02.2013.

Redação Anterior: "Art. 2º A partir de 1º de março de 2013, tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para todos os contribuintes do ICMS localizados neste Estado, independentemente da atividade econômica exercida."

Art. 2º-A. A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista nesta Portaria não se aplica ao:

I - produtor rural pessoa física;

II - Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.

 
Este artigo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 64 de 29.01.2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Publique-se, ( continua ... )

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