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Dec. Est. AP 286/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 286 de 21.01.2013

DOE-AP: 21.01.2013

Prorroga as disposições do Decreto nº 2.695, de 11 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/84546, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, os termos do Ofício Conjunto nº 008/2012 - FECOMERCIO/ACIA/ADAAP/AMAPS,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2013, as disposições contidas no Decreto nº 2.695, de 11 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 21 de janeiro de 2013

DORALICE NASCIMENTO DE SOUZA

Governadora, em ( continua ... )

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