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Port. Sec. Rec. Est. - AP 22/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 22 de 11.12.2012

DOE-AP: 14.01.2013

Inclusão de produtos no Anexo Único da Portaria nº 129, de 14.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no art. 4º da Portaria (T) nº 129/2006 - SRE;

Considerando que os valores contidos no Anexo Único serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 10/92 e no Protocolo ICMS 11/91,

Resolve:

Art. 1º Incluir os produtos descritos, nas disposições do Anexo Único da Portaria (T) nº 129/2006 - SRE, com a redação descrita na tabela abaixo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Gabinete do Secretário em Macapá, 11 de dezembro de 2012.

JOAQUIM SILVA DOS SANTOS

Secretário da Receita Estadual, Em Exercício.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA (T) Nº 129/2006 - S.R.E

CERVEJAS( continua ... )

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