x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 6/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 28.01.2013

DOE-AM: 29.01.2013

Disciplina a apuração e recolhimento do ICMS referente ao estoque de bebidas alcoólicas adquiridas com os benefícios do "corredor de importação" e sujeitas ao regime de substituição tributária pelo Anexo II do Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a revogação dos benefícios concedidos pelo art. 24 da Lei nº 2.826, de 2003, e a consequente necessidade de disciplinar a apuração e recolhimento do ICMS referente ao estoque de bebidas alcoólicas adquiridas pelo "corredor de importação" e sujeitas ao regime de substituição tributária pelo Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,

Resolve:

Art. 1º O estabelecimento comercial importador de bebidas alcoólicas, com inscrição especifica de "corredor de importação", que possuir, em 31 de dezembro de 2012, estoque de mercadorias adquiridas com os benefícios concedidos pelo art. 24 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e sujeitas ao regime de substituição tributária pelo item 24 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, deverá adotar os procedimentos previstos no art. 117-A do RICMS.

§1º O ICMS apurado deverá ser recolhido sob o Código de Receita 1350 - "ICMS Substituição - Retido na Fonte", em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, com início em março de 2013.

§ 2º O contribuinte deverá informar na Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM de fevereiro de 2013, a ser entregue até ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?