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Port. Sec. Faz. - Roraima 64/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 64 de 29.01.2013

DOE-RR: 30.01.2013

Altera a Portaria nº 841/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 072-P, de 28 de janeiro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º-A à Portaria nº 841/2012 - GABINETE, de 28 de novembro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista nesta Portaria não se aplica ao:

I - produtor rural pessoa física;

II - Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeito retroativo a 11 de dezembro de 2012.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, Boa Vista/RR, 29 de janeiro de 2013.

LUIZ RENATO MACIEL DE MELO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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