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Dec. Est. ES 3.220-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.220-R de 31.01.2013

DOE-ES: 01.02.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º O diferimento do imposto concedido na forma do art. 3º, I, a e b, somente será admitido em relação às máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo do estabelecimento beneficiário." (NR)

II - o art. 6º:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 1º-A. Para cálculo da média aritmética a que se refere o § 1º, deverão ser considerados os valores do ICMS a recolher apurados pelo contribuinte, ainda que os mesmos não tenham sido efetivamente pagos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 3º do Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 de janeiro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR ( continua ... )

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