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Port. Sec. Faz. - PA 6/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 28.01.2013

DOE-PA: 01.02.2013

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar n. º 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo: ICMS - período: 01 a 31/12/2012

Registre-se, publique-se e cumpra-se..

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

em R$

MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-2633.202,68157.842,25791.044,93
ABEL FIGUEIREDO( continua ... )

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