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Res. Norm. ANEEL 534/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 534 de 29.01.2013

D.O.U.: 01.02.2013

Altera o parágrafo 21 do Submódulo 2.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 457, de 8 de novembro de 2011.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta no Processo nº 48500.005873/2012- 46,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo 21 do Submódulo 2.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 457, de 8 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"21. O Componente Q será aplicado a partir dos reajustes tarifários de abril de 2013."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER ( continua ... )

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