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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 8/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 8 de 31.01.2013

D.O.U.: 01.02.2013

Altera a Portaria ALF/RJO nº 54, de 02 de julho de 2012, publicada no DOU de 04/07/2012.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º O artigo 25 da Portaria ALF/RJO nº 54, de 02 de julho de 2012, publicada no DOU de 04/07/2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 25. Fica delegada ao Supervisor da Equipe de Conferência de Bagagem (Eqbag) a competência para:

I - decidir sobre pedidos de relevação de irregularidades relacionadas com o despacho aduaneiro de bens integrantes de bagagem (art. 1º, inciso III, da Portaria SRF nº 1.703, de 27 de julho de 1998); e

II - decidir sobre a seleção para conferência aduaneira das DSI e DSE relativas a bens integrantes de bagagem desacompanhada, previamente à distribuição, de conformidade com os critérios estabelecidos pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e demais critérios de análise de risco aplicáveis ao despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada (artigos 14 e 39 da Instrução Normativa RFB nº 611, de 18 de janeiro de 2006).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LOMBA VILLELA ( continua ... )

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