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Res. CMN/BACEN 4.185/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.185 de 31.01.2013

D.O.U.: 01.02.2013

Altera a Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que tratam as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, e 12.409, de 25 de maio de 2011.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de janeiro de 2013, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, no § 6º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011,

Resolveu:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 5º O prazo para contratação das operações será até 31 de dezembro de 2013.

§ 6º As operações reembolsadas pelo BNDES na forma do disposto no § 11 do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passarão a integrar o total dos financiamentos de que trata o § 1º deste artigo, respectivamente enquadradas em cada subprograma."

(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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