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Res. CMN/BACEN 4.182/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.182 de 31.01.2013

D.O.U.: 01.02.2013

(Altera a redação do inciso III do § 2º do art. 9º-N, do § 4º do art. 9º-R e do § 1º do art. 9º-S da Resolução nº 2.827/ 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.)


 
Ementa Oficial: "Altera a redação do inciso III do § 2º do art. 9º-N, do § 4º do art. 9º-R e do § 1º do art. 9º-S da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001."

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de janeiro de 2013, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O inciso III do § 2º do art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Prazo de contratação: até 30 de junho de 2013, observadas a avaliação prévia da Secretaria do Tesouro Nacional no que se refere ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as condições de salvaguarda a que se refere a Resolução nº 3.751, de 30 de junho de 2009;" (NR)

Art. 2º O § 4º do art. 9º-R da Resolução 2.827, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º As contratações de operações de crédito de que trata o caput deste artigo devem destinar-se à execução das ações relacionadas na Matriz de Responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em 13 de janeiro de 2010, ainda que essas ações tenham sido posteriormente excluídas da matriz." ( continua ... )

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