Port. SF/Recife - PE 9/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 9 de 29.01.2013

DOM-Recife: 31.01.2013

(Dispõe sobre a alíquota de 2% para as atividades prestadas pelos beneficiários previstos na Lei nº 17.237/06, que instituiu o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.)

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife, e conforme determina o art. 4º da Lei nº 17.237/06.

RESOLVE :

I - Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237/06 e prestadas pelos beneficiários desta lei no exercício de 2013, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por cento);

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de ( continua ... )

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