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MP Mun. João Pessoa/PB 34/12 - MP - Medida Provisória do Município de João Pessoa/PB nº 34 de 21.12.2012

DOM-João Pessoa: 21.12.2012

(Prorroga os benefícios fiscais decorrentes da Medida Provisória nº 32, de 6 de novembro de 2012 e da Medida Provisória nº 33, de 30 de novembro de 2012, que tratam do Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO OE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 27, VI c/c §1º, DA LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI :

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 27 de dezembro do ano em curso o prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP, instituído, originalmente, pela Medida Provisória nº 32, de 6 de novembro de 2012 e prorrogado pelo artigo 2º da Medida Provisória 33, de 30 de novembro de 2012,

§ 1º. O recolhimento dos débitos incluídos no prazo de prorrogação previsto no caput deste artigo deverá ser realizado até o dia 27 de dezembro do ano em curso.

§ 2º. A prorrogação prevista no caput deste artigo dar-se-á com a incidência das mesmas regras previstas originalmente na Medida Provisória nº 32, de 6 de novembro de 2012.

Art. 2º Fica prorrogado para até o dia 27 de dezembro do ano em curso o prazo para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI com o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) instituído pelo caput do artigo 1º da Medida Provisória nº 33, de 30 de novembro de 2012.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput deste artigo dar-se-á com a incidência das mesmas regras previstas originalmente no artigo 1º da Medida Provisória nº 33, de 30 de novembro de 2012.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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