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LC Câm. Munic./Olinda - PE 42/12 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 42 de 27.12.2012

DOM-Olinda: 23.01.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, da Lei Complementar Municipal nº 015, de 31 de dezembro de 2002, que instituiu no Município de Olinda a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, e da Lei Complementar Municipal nº 040, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Olinda - PRODESO, regulamenta a instalação e o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município de Olinda e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,

E eu sanciono a presente lei.

Em, 28 de dezembro de 2012.

RENILDO CALHEIROS

Prefeito

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, da Lei Complementar Municipal nº 015, de 31 de dezembro de 2002, que instituiu no Município de Olinda a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, e da Lei Complementar Municipal nº 040, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Olinda - PRODESO, regulamenta a instalação e o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município de Olinda e dá outras providências.

DAS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OLINDA

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Artigo 29-A. O servidor público do Município, inclusive os ocupantes de cargos em comissão sem vinculo efetivo e os assemelhados, que, em razão de suas funções, tenha ou venha ter conhecimento formal de fatos ou atos sujeitos à incidência tributária ou infração à legislação tributária, é obrigado a adotar as providências necessárias à garantia do crédito tributário, encaminhando, em até 10 (dez) dias úteis de sua ocorrência, à Diretoria de Administração da Secretaria da Fazenda e da Administração os atos processuais, relatórios, papeis e quaisquer outros documentos que deram origem aos referidos atos ou fatos, para o necessário lançamento do crédito tributário, sob pena de ser responsabilizado pecuniariamente pelo dano causado à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo de outras cominações ( continua ... )

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