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LC Mun. Cachoeirinha/RS 42/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 42 de 28.12.2012

DOM-Cachoeirinha: 28.12.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no art. 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, equivalente à Nota Fiscal de Serviços prevista no art. 147, da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010, a qual deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento fiscal produzido e armazenado em meio eletrônico, em recurso disponibilizado pelo Município de Cachoeirinha, destinado a registrar as operações de prestação de serviços por pessoas jurídicas, dispensado o uso de suporte físico em papel.

Art. 3º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa e judicial.

Art. 4º A não observância da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, bem como de qualquer dever previsto na legislação e regulamento pertinentes, implica penalidade prevista na legislação tributária.

Art. 5º O Poder Executivo disciplinará:

I - a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

II - os prestadores de serviços sujeitos à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

III - o cronograma de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

IV - regras de lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente nas operações registradas através da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal definir, através de Decreto, os prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a qual será opcional a partir do dia 1º de janeiro de 2013 e obrigatória a partir de 1º de abril de 2013, podendo ser por atividade de prestação de serviços ou por receita bruta.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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