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LC Mun. Cachoeirinha/RS 40/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 40 de 28.12.2012

DOM-Cachoeirinha: 28.12.2012

Altera itens e subitens do Anexo III, que trata das Taxas Decorrentes do Poder de Polícia definidas pelo art. 183 da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010, que consolida a Legislação Tributária Municipal e institui o Código Tributário do Município de Cachoeirinha.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Esta Lei trata de alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010, que consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município de Cachoeirinha.

Art. 2º Ficam alterados e incluídos subitens dos itens

3 - Taxa de Aprovação de Projetos,

4 - Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, e

5 - Taxa de Vistoria de Obras Prontas para Liberação de Habite-se, do Anexo III, que trata das Taxas Decorrentes do Poder de Policia definidas pelos incisos III, IV e V do art. 183 da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010, da seguinte forma:

"ANEXO III
TABELA PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA

( continua ... )
 
(...) 
3 - (...) 
EspecificaçãoURM

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