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LC Mun. Cachoeirinha/RS 39/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 39 de 17.12.2012

DOM-Cachoeirinha: 17.12.2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 que Consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município de Cachoeirinha e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no art. 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 que consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município de Cachoeirinha e dá outras providências.

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso I e incluídos os §§ 1º ao 6º, este ultimo com Incisos I e II, no art. 83, da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 83. (...).

I - o montante da receita bruta, não incluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, deduzido o valor referente às subempreitadas.

(...)

§ 1º. Considera-se materiais, para fins da dedução, tudo aquilo que se incorpore direta e permanentemente à obra, de forma definitiva.

§ 2º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador dos serviços apresentar as notas fiscais de compra dos materiais que pretende deduzir, devendo os mesmos estarem devidamente discriminados no corpo do documento fiscal, que também deverá conter o endereço e o local da execução da obra onde os mesmos foram entregues.

§ 3º. A apuração da base de cálculo do ISS também poderá ser determinada através dos livros contábeis e fiscais da empresa, desde que estes permitam a identificação da ( continua ... )

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