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Dec. Mun. Mineiros/GO 77/13 - Dec. - Decreto do Município de Mineiros/GO nº 77 de 09.01.2013

DOM-Mineiros: 09.01.2013

Determina renumeração das Notas Fiscais Eletrônicas e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, onde lhes outorga direitos, deveres e obrigações e após verificado a necessidade administrativa e o interesse público.

Considerando que foi contratada a empresa PRODATA INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ nº 02.744.987/0001-84, com atribuições no exercício de processamento de dados;

Considerando que o Departamento de Fiscalização, Diretoria de ISSQN, disponibiliza aos contribuintes a emissão da nota fiscal eletrônica através do site: www.mineiros.go.gov.br;

Considerando que a numeração utilizada na emissão das notas fiscais é sequencial, e até o presente momento não foi possível o acesso ao banco de dados, a fim de consultar o número da última nota fiscal eletrônica emitida;

Considerando que é função precípua e dever poder da Administração Pública instituir, cobrar, arrecadar e administrar tributos;

Considerando que por ausência do sequencial numérico os contribuintes estão impossibilitados de emitirem notas fiscais eletrônicas;

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado que a partir do dia 2 de janeiro de 2013, a sequencia numérica das notas fiscais eletrônicas será renumerada, iniciando-se nos dígitos nº 00001.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, através da Diretoria de ISSQN, providenciará os atos administrativos necessários para execução do ato determinado no art. 1º.

Art. 3º Eventuais notas fiscais que tenham sido emitidas, sem observar a numeração determinada, utilizando-se do sistema de dados do exercício anterior, deverá apresentar o documento fiscal, para ser convalidado pela Diretoria Municipal de ISSQN;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de janeiro de 2013 .

GABINETE DO PREFEITO DE MINEIROS-GO, Mineiros, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze ( continua ... )

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