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Dec. Mun. Vinhedo/SP 5/13 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 5 de 15.01.2013

DOM-Vinhedo: 24.01.2013

Fixa o coeficiente de atualização monetária a ser aplicado sobre os débitos fiscais no exercício de 2013.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001, e,

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no exercício de 2012 foi de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento),

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) os valores dos débitos fiscais, inclusive multas de qualquer natureza, a partir do mês de janeiro de 2013, devendo ser aplicado o coeficiente de 1,0584 sobre todos os valores de débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e treze.

Milton Serafim

Prefeito Municipal

Deise de Menezes Gomes Serafim

Secretária Municipal da Fazenda

Elvis Olívio Tomé

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Luis Bernegossi

Secretário Municipal de Governo

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato Melle

Assistente de Gestão - Escriturária Responsável pelo ( continua ... )

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