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Dec. Mun. Linhares/ES 5/13 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 5 de 02.01.2013

DOM-Linhares: 02.01.2013

Atualiza a Unidade Referência do Município de Linhares para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado a Unidade Referência do Município de Linhares para o exercício de 2013, de acordo com o INPCA-E (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no percentual de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.

JAIR CORREA

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA DATA SUPRA.

TADEU MUSSI DE ANDRADE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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