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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.343/12 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.343 de 10.12.2012

DOM-Cachoeirinha: 10.12.2012

Atualiza o valor da URM - Unidade de Referência Municipal, e fixa seu valor.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o art. 501 da Lei Complementar nº 28/2010, que institui o Novo Código Tributário do Município, para fins de atualização da URM - Unidade de Referência Municipal;

Considerando o dever do Poder Público em preservar o valor dos tributos por este arrecadados;

DECRETA :

Art. 1º A URM - Unidade de Referência Municipal deve ser atualizada com base na variação do índice de Preços ao Consumidor, medido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas (IEPE) da Universidade Federal do Rio do Sul, a qual apresentou o índice, acumulado nos últimos 12 meses, de 6,725% (seis vírgula setecentos e vinte e cinco por cento).

Art. 2º O valor da URM - Unidade de Referência Municipal a partir de 1º de janeiro de 2013 será de R$ 2,6931 (dois reais, seis mil novecentos e trinta e um milésimos).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

André Lima de Moraes

Secretário de ( continua ... )

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