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Dec. Mun. Vassouras/RJ 3.509/13 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 3.509 de 02.01.2013

DOM-Vassouras: 04.01.2013

Aprova o Calendário Anual de Recolhimento de Tributos do Município de Vassouras - CARTRIVA para vigência durante o exercício de 2013, e dá outras correlatas providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 61; 154, Inciso I; e o 178, da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Vassouras.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE VASSOURAS - CARTRIVA, pertinente aos impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, na forma dos Anexos I, II, III e IV, com vigência durante o exercício de 2013 que integram e complementam este Decreto, em obediência ao que determina a Lei Complementar nº 27/2002 - Código Tributário do Município de Vassouras.

Art. 2º O IPTU - Exercício 2013 - com base de cálculo no valor cobrado no exercício de 2012, acrescido 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento), atualização prevista no parágrafo único do art. 175, da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º As datas limites para pagamento de Tributos serão improrrogáveis, ressalvados os casos de força maior.

Art. 4º Os motivos que estabelecem os impedimentos descritos no artigo anterior, somente se justificarão na medida em que forem reconhecidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 5º Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado dos Tributos a que se refere o caput do artigo 1º, obedecerão à ordem cronológica estabelecida no Anexo I ou aquela fixada pela administração.

Art. 6º Os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em cota única terão um desconto nos respectivos pagamentos, conforme Tabela contida no Anexo I.

( continua ... )

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